Decadence and acts subject to registry:

a critical analysis of the jurisprudential understanding and its application by the Brazilians Accountability Offices

Authors

  • Hugo Mesquita Póvoa Universidade de Brasília - UnB

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162

Keywords:

external control, retirement, decadence, accountability offices, legal certainty

Abstract

The case law, headed by the understanding of the Federal Supreme Court, considers the legal nature of the acts of retirement and pension as complex. As a result, besides being dispensable the observance of the contradictory and the ample defense, there is no decadence before the proper registration by the Accountability Office, due to the competence listed in item III of article 71 of the CRFB. The purpose of this study is not only to analyze critically the jurisprudence, but also how it has been applied by the Accountability Offices based on the analysis of TCU and TCDF decisions, in view of the principles of legal certainty and the protection of trust, corollaries of the rule of law.

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Author Biography

  • Hugo Mesquita Póvoa, Universidade de Brasília - UnB

    Advogado e Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Bacharel em Direito e Engenheiro Eletricista pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público pela Fortium. E-mail: hugopovoa@gmail.com

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Published

2019-08-01

Issue

Vol. 6 No. 2 (2019)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Póvoa, H. M. (2019). Decadence and acts subject to registry:: a critical analysis of the jurisprudential understanding and its application by the Brazilians Accountability Offices. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(2), 135-162. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162