Control of Public Policies
An evaluation from the point of view of the Legislative Power, the Judicial Power and the Court of Auditors
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p275;296Keywords:
Public Policies, Policy Cycle, Control, Public AdministrationAbstract
The object of study is the control of Public Administration in the context of Public Policies. Its general objective is the analysis of the possibility of control of administrative acts, related to Public Policies, by the Legislative, Judiciary and Court of Auditors. The method used for the construction of the main textual ideas was the deductive method based on a bibliographical, jurisprudential and legislative research. An initial approach was taken on the modalities of control of the Public Administration to, later, detail the characteristics of legislative, judicial and technical control exercised by the Court of Auditors. It concludes, in the context of the policy cycle, that the idea of accountability is essential, because it presupposes control and transparency of the public act. Thus, all phases of the policy cycle must be observed, in special, the control and evaluation phase, because through that means it is possible to measure if Public Policies fulfill their purpose: to realize fundamental rights.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2020-01-16
Issue
Section
ARTIGOS CIENTÍFICOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
How to Cite
Chudzij, L. F. (2020). Control of Public Policies: An evaluation from the point of view of the Legislative Power, the Judicial Power and the Court of Auditors. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 275-296. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p275;296