Controle das Políticas Públicas

uma apreciação sob a ótica do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas

Abstract

Tem-se por objeto de estudo o controle da Administração Pública no contexto das Políticas Públicas. Estabeleceu-se como objetivo geral a análise da possibilidade de realização do controle dos atos administrativos, relacionados às Políticas Públicas, pelo Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas. O método empregado para a construção das principais ideias textuais foi o dedutivo e, para tanto, pautou-se em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de legislações pertinentes. Realizou-se uma abordagem inicial sobre as modalidades de controle da Administração Pública para, posteriormente, pormenorizar as características do controle legislativo, do judiciário e do exercido tecnicamente pelo Tribunal de Contas. Conclui-se que, no contexto do policy cycle, é essencial a ideia de accountability, haja vista que pressupõe um controle, transparência e prestação de contas do atuar público. Desse modo, todas as fases do policy cycle devem ser observadas e, em especial, a fase de controle e avaliação, pois é por meio desta que é possível aferir se as Políticas Públicas estão cumprindo sua finalidade: ser mecanismo de concretização dos direitos fundamentais.