Does the silence of the Public Administration mean agreement? Decision duty, administrative silen-ce and tacit approval
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p19-49Keywords:
decision duty, administrative silence, tacit approval, Economic Freedom ActAbstract
The article addresses the steps of Brazilian law in combating the failure to decide by the Public Administration. It then examines the tacit approval under the terms of the Economic Freedom Act and its Regulatory Decree. It addresses its explicit and implicit requirements, the hypothesis of prohibition, effects after the fictitious act and the question of the applicability of the institute to States and Municipalities.
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