The impact of the hypernormativity of Law 8,666/93 on small municipalities of São Paulo State
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p231-265Keywords:
Public Procurement, Brazilian Bidding General Statute, Maximalism, Municipal Public Administration, InterviewsAbstract
This paper is the result of an empirical research, based on semi-directive interviews made with employees of small Municipalities in the state of São Paulo, on the holding of bids by these local units of power and the vision of their agents on the Federal Law 8.666/1993. The work presents the idea that Law 8.666/93 is characterized by hypernormativity, represented by its intention to regulate in detail all the public procurement processes developed in Brazil, in all federative spheres. In view of this, municipal agents involved in public procurement processes were interviewed to identify whether concerns about the impacts of hypernormativity on the quality of municipal management would be confirmed. The work concludes that the employees of the public procurement sectors of small municipalities have an attitude of relative indifference in relation to the character of Law 8.666/93 or they feel its detail protects their activities. Other topics related to bidding processes are also addressed in the interviews and developed in the text.
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