The Constitutional Economic Order between Public Services and Economic Activities
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p206-230Keywords:
Public Service, Economic Activities, Economic OrderAbstract
It exposes the legal theory that proposes that the Brazilian constitutional economic order is divided into a dichotomy between public services and economic activities in the strict sense. From a historical recovery of the doctrine, it is analyzed that this traditional theory of categorization of the economic order in Brazil derives directly from the French tradition of public service, which was incorporated into the national doctrine since the mid-twentieth century by different authors, until composing its most current formulation by the hands of Eros Grau and Celso Antônio Bandeira de Mello. After this presentation, the traditional theory is confronted with new political and legal contexts that transformed the economic order, as well as the recent doctrinal criticisms about the applicability of this dichotomy in Brazilian law.
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