Public consultation: has LINDB changed anything?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p44-59Keywords:
Public Consultation, Popular Participation, LINDBAbstract
This article deals with the role of public consultation as an instrument of popular participation. It presents its practical uses and addresses the general discipline of the institute in the Introduction Law to the Norms of the Brazilian Law – LINDB. The objective of the article is to verify whether and how LINDB changed the public consultation regime and to point out some technical problems in the wording of the art. 29 of this law. The method applied is deductive and analytical, i.e., through the examination of the legal text, it aims at demonstrating its ambiguities, flaws and practical problems.
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