Public transport and urban development: legal aspects of the National Mobility Act

Authors

  • Thiago Marrara Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p120-136

Keywords:

Mobilidade urbana, transporte público, Lei de Mobilidade Urbana

Abstract

This essay analyses the relation between transport, urban mobility and development. On this basis, it points out the concept of mobility and debates three factors by which Brazilian cities have faced a mobility decrease. Besides, it examines the Urban Mobility Act and discusses some issues related to the norms regarding collective public transportation means and public interest private ones.

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Author Biography

  • Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
    Doutor pela Universidade de Munique (LMU). Mestre e bacharel em direito pela USP (FDUSP). Pesquisador do Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD). Organizador do Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo (SPDA). Advogado-consultor.

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Published

2014-10-05

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Marrara, T. (2014). Public transport and urban development: legal aspects of the National Mobility Act. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 120-136. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p120-136