Contratação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública: aspectos da receita corrente líquida e as características da COSIP
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p429-452Parole chiave:
Receita corrente líquida, contribuição de iluminação pública, parcerias público-privadas – PPPsAbstract
O trabalho versa sobre a questão das receitas públicas municipais a serem destinadas para o custeio de PPPs de iluminação pública, para a remuneração devida às concessionárias. Mais especificamente, pretendeu-se pesquisar se os dispêndios relativos às PPPs que tenham como objeto a prestação de serviços de iluminação pública, custeadas com recursos advindos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deveriam impactar o limite de RCL passível de ser comprometido com contratos dessa natureza.
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Pubblicato
2016-07-28
Fascicolo
Sezione
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Come citare
Contratação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública: aspectos da receita corrente líquida e as características da COSIP. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 429-452. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p429-452