O contrato temporário na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da diferenciação entre nulidade e desvirtuamento e seus consectários legais

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos contratos temporários (art. 37, IX, CF/1988), sobretudo no que diz respeito aos requisitos para a sua validade, os conceitos de “nulidade” e “desvirtuamento”. A problemática eleita para a pesquisa foi a seguinte: as decisões proferidas nos temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal são conflitantes ou complementares? Em que medida é possível diferenciar a nulidade de um contrato temporário do seu desvirtuamento e quais são as consequências desta declaração? Para responder a estas questões, o artigo se debruçou sobre as normas sobre o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros tribunais estaduais a respeito desta, além de outras fontes bibliográficas, tais quais, livros e artigos científicos. Partiu-se da hipótese de que os tribunais pátrios estejam dando interpretação equivocada à jurisprudência da mais alta Corte do país ao tratarem como sinônimos os conceitos de nulidade e desvirtuamento, impondo ao público ônus superior ao que é devido em muitos casos concretos, os quais se mencionam também no texto. Na conclusão, a hipótese levantada se confirma, no sentido de que os temas analisados (916 e 551) não são conflitantes, mas sim complementares.