Na saúde e na doença: a legalidade nas sanções à recusa de imunização contra a covid-19

Autores

  • Jussara Maria Leal de Meirelles Universidade Federal do Paraná (UFPR). Curitiba/PR, Brasil
  • Gabriel Schulman Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Faculdade de Direito. Rio de Janeiro/RJ, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.190508

Palavras-chave:

Covid-19, Direito da Saúde, Direitos Fundamentais, Movimento Antivacina, Vacinação Obrigatória

Resumo

Em 11 de março de 2020, o diretor geral da Organização Mundial da Saúde classificou o estado da disseminação de covid-19 como uma pandemia mundial. O rápido desenvolvimento de vacinas permitiu a imunização da população e, por outro lado, fez surgirem debates acerca da possibilidade de recusa à vacinação ou, ainda, de imposição do dever de se vacinar. Sob tal contexto, por meio de revisão bibliográfica o presente artigo examinou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da vacinação à força e, por outro lado, a constitucionalidade da imposição de sanções em face da recusa de se imunizar. A pesquisa identificou os principais fundamentos do acórdão e problematizou a hipótese de imposição de sanções em caso de recusa de se imunizar.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Jussara Maria Leal de Meirelles, Universidade Federal do Paraná (UFPR). Curitiba/PR, Brasil

    Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora Titular, integrante do Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Coordenadora de Eixo Temático no Grupo de Pesquisa “Virada de Copérnico” da UFPR.

  • Gabriel Schulman, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Faculdade de Direito. Rio de Janeiro/RJ, Brasil

    Doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); especialização em Direção de Medicina pela Universidade de Coimbra. Professor da Universidade Positivo. Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Virada de Copérnico” da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Referências

ARGENTINA. Lei 27491, 12-12-2018. Control de Enfermedades Prevenibles por Vacunacion. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-27491-318455/texto. Acesso em: 04 set. 2023.

ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA – AMIB. Protocolo AMIB de alocação de recursos em esgotamento durante a pandemia por COVID-19. Disponível em: <https://www.amib.org.br/fileadmin/user_upload/amib/2020/abril/24/Protocolo_AMIB_de_alocacao_de_recursos_em_esgotamento_durante_a_pandemia_por_COVID-19.pdf>. Acesso em 29.12.2020.

AVAAZ. SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMUNIZAÇÕES - SBIm As fake news estão nos deixando doentes? Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), 2019. Disponível em: https://sbim.org.br/images/files/po-avaaz-relatorio-antivacina.pdf. Acesso em: 01 jan. 2021.

BARBIERI, Carolina Luisa Alves; COUTO, Márcia Thereza; AITH, Fernando Mussa Abujamra. A (não) vacinação infantil entre a cultura e a lei: os significados atribuídos por casais de camadas médias de São Paulo, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 33, n. 2, e00173315, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/NDSjRVcpw95WS4xCpxB5NPw/abstract/?lang=pt. Acesso em: 04 set. 2023.

BARBOZA, Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor. A proteção das pessoas idosas e a pandemia do covid-19: os riscos de uma política de “limpa-velhos”. Migalhas, 17 abr. 2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-de-vulnerabilidade/324904/a-protecao-das-pessoas-idosas-e-a-pandemia-do-covid-19--os-riscos-de-uma-politica-de--limpa-velhos. Acesso em: 01 jan. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Decreto n. 5.978, de 4 de dezembro de 2006. Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5978.htm. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm#:~:text=LEI%20No%204.375%2C%20DE%2017%20DE%20AGOSTO%20DE%201964.&text=Lei%20do%20Servi%C3%A7o%20Militar.&text=Art%201%C2%BA%20O%20Servi%C3%A7o%20Militar,relacionados%20com%20a%20defesa%20nacional. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%204.737%2C%20DE%2015%20DE%20JULHO%20DE%201965.&text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Eleitoral.,9%20de%20abril%20de%201964. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 04 set. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei n. 3.390/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904938&filename=PL+3390/2020. Acesso em: 07 jan. 2020.

BRASIL. Projeto de Lei n. 5.649/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01tc38fr5h97bs1xe2qw3gpyahg11463892.node0?codteor=1955916&filename=PL+5649/2020. Acesso em: 07 jan. 2020.

BRASIL. Senado Federal. CPI da Pandemia. Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (Instituída pelos Requerimentos nos 1.371 e 1.372, de 2021). Relatório Final. Brasília-DF: Senado Federal, 2021. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4. Acesso em: 04

CHANTLER, Tracey; KARAFILLAKIS, Emilie; WILSON, James. Vaccination: Is There a Place for Penalties for Non-compliance? Applied Health Economics and Health Policy, v. 17, p. 265-271, Jan. 2019. https://doi.org/10.1007/s40258-019-00460-z.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Posição do Conselho Federal de Medicina sobre a pandemia de COVID-19: contexto, análise de medidas e recomendações. [17 mar. 2020]. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/covid-19cfm.pdf. Acesso em: 28 dez. 2020.

DREW, Liam. The case for mandatory vaccination. Nature, v. 575, p. S58-S60, 28 Nov. 2019. https://doi.org/10.1038/d41586-019-03642-w.

ESPOSITO, Roberto. Communitas: origen y destino de la comunidad. Buenos Aires: Amorrortu, 2003.

FEINBERG, Joel. Harm to self: the moral limits of the criminal Law. Oxford: Oxford University, 1984. v. 3. Disponível em: https://academic.oup.com/book/34759. Acesso em: 04 set. 2023.

FIGUEIREDO, Alexandre et al. Mapping global trends in vaccine confidence and investigating barriers to vaccine uptake: a large-scale retrospective temporal modelling study. Lancet, v. 396, n. 10255, p. 898-908, Sep. 2020. https://doi.org/10.1016/S0140-6736(20)31558-0.

GADELHA, Igor. Farmacêuticas sugerem ao governo fundo para bancar ações judiciais contra vacina. CNN Brasil, 16 dez. 2020. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/farmaceuticas-sugerem-ao-governo-fundo-para-bancar-acoes-judiciais-contra-vacina/. Acesso em: 04 set. 2023.

JOLLEY, Daniel; DOUGLAS, Karen M. The effects of anti-vaccine conspiracy theories on vaccination intentions. PLoS ONE, v. 9, n. 2, e89177, 2014. Disponível em: https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0089177. Acesso em: 04 set. 2023.

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007. (Coleção Textos filosóficos 70). .

MACHADO, Dayane Fumiyo Tokojima; SIQUEIRA, Alexandre Fioravante de; GITAHY, Leda. Natural stings: selling distrust about vaccines on brazilian youtube. Frontiers in Communication, v. 5. 2020. Disponível em: https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fcomm.2020.577941/full. Acesso em: 04 set. 2023. .

MADEIRO, Carlos. Após 25 anos, Brasil não bate meta em nenhuma vacina do calendário em 2019. UOL, 23 mar. 2020. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/03/23/apos-25-anos-brasil-nao-bate-meta-em-nenhuma-vacina-do-calendario-em-2019.htm. Acesso em: 04 set. 2023. .

MEEKS, Alexandra. Los Angeles instrui ambulâncias a escolher pacientes por chance de sobrevivência. CNN Brasil, 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/los-angeles-instrui-ambulancias-a-escolher-pacientes-por-chance-de-sobrevivencia/. Acesso em: 04 set. 2023. .

MERCEDES, Neto et al. Fake news no cenário da pandemia de covid-19. Cogitare Enfermagem, UFPR, v. 25, e72627, 2020. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/cogitare/article/view/72627. Acesso em: 04 set. 2023.

MINKOVITZ, C. et al. The effect of parental monetary sanctions on the vaccination status of young children: an evaluation of welfare reform in Maryland. Archives of Pediatrics & Adolescent Medicine, v.153, n. 12, p. 1242-1247, 1999. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/10591300/. Acesso em: 04 set. 2023.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

MUNIZ, Mariana; TALENTO, Aguirre. PF pede autorização para indiciar Bolsonaro por crime ao disseminar informações falsas sobre Covid-19 e tomar depoimento. O Globo, 17 ago. 2022. Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2022/08/pf-pede-autorizacao-para-indiciar-bolsonaro-por-disseminar-informacoes-falsas-sobre-covid-19.ghtml. Acesso em 17 ago. 2022.

PRIMEIRO caso confirmado de Covid-19 no Brasil ocorreu em SP e completa seis meses nesta quarta. Portal G1, 26 ago. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/08/26/primeiro-caso-confirmado-de-covid-19-no-brasil-ocorreu-em-sp-e-completa-seis-meses-nesta-quarta.ghtml. Acesso em 31 dez. 2020.

REGO, Sergio et al. Existe o direito de dizer não no contexto da Pandemia Covid-19? Arca. Repositório Institucional da Fiocruz, 2020. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/41200/2/DireitoDizerNao.pdf. Acesso em: 01 jan. 2021. https://doi.org/10.13140/RG.2.2.10933.83685.

RESENDE, José Renato Venâncio; ALVES, Cândice Lisbôa. A vacinação obrigatória como um dever jurídico decorrente doArca, direito fundamental à saúde. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 65, n. 2, p. 129-148, maio/ago. 2020. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/69582/0. Acesso em: 04 set. 2023. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i2.69582.

RIO DE JANEIRO (Cidade). Secretaria Especial de Comunicação Social. 1904 - Revolta da Vacina. A maior batalha do Rio. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro: Secretaria Especial de Comunicação Social, 2006. (Cadernos da Comunicação Série Memória). Disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4204434/4101424/memoria16.pdf. Acesso em: 04 set. 2023.

ROTHBARTH, Renata. Vacinação: direito ou dever? A emergência de um paradoxo sanitário e suas consequências para a saúde pública. 2018. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, 2018. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6143/tde-11102018-123140/pt-br.php. Acesso em: 04 set. 2023.

SAIBA que países estão adotando ‘passaporte da vacina’ para suspender restrições. CNN Brasil, 27 jul. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/saiba-que-paises-estao-adotando-passaporte-da-vacina-para-suspender-restricoes/ Acesso em: 29 jul. 2021.

SANTOS, Paulo; HESPANHOL, Alberto. Recusa vacinal - o ponto de vista ético. Revista Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, v. 29, n. 5, p. 328-333, set. 2013. Disponível em: https://rpmgf.pt/ojs/index.php/rpmgf/article/view/11167. Acesso em: 04 set. 2023. https://doi.org/10.32385/rpmgf.v29i5.11167.

SATOMI, Erika et al. Alocação justa de recursos de saúde escassos diante da pandemia de COVID-19: considerações éticas. Einstein (São Paulo), São Paulo, v. 18, eAE5775, 2020. Disponível em: https://journal.einstein.br/pt-br/article/alocacao-justa-de-recursos-de-saude-escassos-diante-da-pandemia-de-covid-19-consideracoes-eticas/. Acesso em: 04 set. 2023.

SCHRAMM, Fermin Roland. A saúde é um direito ou dever? Autocrítica da saúde pública. Revista Brasileira de Bioética, Brasília, v. 2, n. 2, p. 187-200, 2006. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rbb/article/view/7969. Acesso em: 04 set. 2023.

SCHULMAN, Gabriel. Critérios para alocação de recursos escassos – leitos hospitalares – em vista do covid-19. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, v. 28, p. 231-253, abr./jun. 2021. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/736. Acesso em: 04 set. 2023.

SCHULMAN, Gabriel. Saúde mental, drogas e internação forçada. Indaiatuba: Foco, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rbb/article/view/7969. Acesso em: 04 set. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341. Relator: Min. Marco Aurélio; redator para o acórdão: Min. Edson Fachin, 15 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754372183. Acesso em: 04 set. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Plenário. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879. Relator: Min. Roberto Barroso, 17 de dezembro de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755520674. Acesso em: 04 set. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6586. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 17 de dezembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%206586%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 04 set. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6587. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 17 de dezembro de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755517731. Acesso em: 04 set. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Tribunal Pleno. Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770 MC-Ref. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 10 de março de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur441825/false. Acesso em: 04 set. 2023.

TEN threats to global health in 2019. World Health Organization – WHO, 2019. Disponível em: https://www.who.int/news-room/spotlight/ten-threats-to-global-health-in-2019. Acesso em: 01 jan. 2021.

MILL, John Stuart. On liberty. Ontario-CA: Batoche Books: Kitchener, 2001.

WORLD HEALTH ORGANIZATION - WHO. Ethical considerations to guide the use of digital proximity tracking technologies for COVID-19 contact tracing. Interim Guidance, 28 May 2020. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/WHO-2019-nCoV-Ethics_Contact_tracing_apps-2020.1. Acesso em: 04 set. 2023.

Downloads

Publicado

10/31/2023

Edição

Seção

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Como Citar

Meirelles, J. M. L. de, & Schulman, G. (2023). Na saúde e na doença: a legalidade nas sanções à recusa de imunização contra a covid-19: . Revista De Direito Sanitário, 23, e0009. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.190508