Recusa à vacina da covid-19 no regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.205511Palavras-chave:
Covid-19, Direitos fundamentais, VacinaResumo
O presente estudo examinou o tema da recusa à vacina contra a covid-19, no regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais. A metodologia empregada na elaboração do artigo foi, eminentemente, analítico-bibliográfica. Foram examinados o panorama jurídico constitucional do direito à saúde e as consequências de sua inserção naquele regime jurídico. Analisou-se ainda o tema da autonomia, que é um dos princípios estruturantes da bioética e também o elemento ético do princípio da dignidade da pessoa humana. Estudou-se os movimentos antivacina e os problemas decorrentes da disseminação de notícias falsas. Por fim, o estudo analisou o regime legal da vacina contra a covid-19 e as consequências que decorrem da recusa à imunização.
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