Judicialization of health and institutional dialogue: the experience of the city of Lages (State of Santa Catarina, Brazil)

Authors

  • Felipe Asensi Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
  • Roseni Pinheiro Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p48-65

Keywords:

Institutional Dialogue, Judicialization of Health, Lawsuit.

Abstract

The judicialization of health tends to be thought through the prism of lawsuits, but there are lots of consensual strategies that can be developed within the Judicial Branch. The purpose of this article is to analyze the interaction between the Judicial Branch, health professionals and the representatives in realizing the right to health. To this end, it was held a research in partnership with the Brazilian National Council of Justice in 2013 and 2014 in the municipality of Lages (State of Santa Catarina, Brazil) to investigate the local strategies developed. The Lages experience approached the Center for Conciliation of Health Requests and its interaction with the Inter-municipal Consortium and the political and legal actors, which became an institutional dialogue tool. These arrangements allowed a predominantly extrajudicial action and fostered the dialogue between various local actors. The result was litigation reduction and the expansion of dialogical institutional arrangements.

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Author Biographies

  • Felipe Asensi, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

    Pós-Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos; mestre em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro. Professor adjunto do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Santa Úrsula. Advogado formado pela Universidade Federal Fluminense. Cientista Social formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ, Brasil. 

  • Roseni Pinheiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

    Pós-Doutorada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; doutora em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora adjunta do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora e líder do Grupo de Pesquisa do CNPQ LAPPIS - Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde. Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

Published

2016-10-25

Issue

Section

Original Articles

How to Cite

Asensi, F., & Pinheiro, R. (2016). Judicialization of health and institutional dialogue: the experience of the city of Lages (State of Santa Catarina, Brazil). Journal of Health Law, 17(2), 48-65. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p48-65