Short comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment

Authors

  • Ana Paula Myszczuk Universidade Tecnológica Federal do Paraná
  • Jussara Maria Leal de Meirelles Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p160-175

Keywords:

Brazilian Federal Prosecutor, Environment, Fundamental Rights, Jurisdictional Control, Public Policies.

Abstract

This article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the judicial review of public policies in the face of a lack of positive benefits in the public administration in the environmental field. Thus, the article presents a summary of the judgment and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental rights and, finally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.

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Author Biographies

  • Ana Paula Myszczuk, Universidade Tecnológica Federal do Paraná

    Pós-Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Bioética da Pontifícia Universidade Católica do Paraná; doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, com estágio doutoral na Universidade do Deusto e Universidade do País Basco, desenvolvendo estudos na Cátedra Interuniversitaria de Derecho y Genoma Humano; mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; graduada em licenciatura em História e bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Professora na Universidade Tecnológica Federal do Paraná e da Universidade Aberta do Brasil. Curitiba/PR, Brasil.

  • Jussara Maria Leal de Meirelles, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

    Pós-Doutora pelo Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra; doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Professora Titular de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Socioambiental e do Programa de Pós-Graduação em Bioética da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba/PR, Brasil.

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Published

2016-10-25

Issue

Vol. 17 No. 2 (2016)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

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How to Cite

Myszczuk, A. P., & Meirelles, J. M. L. de. (2016). Short comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment. Journal of Health Law, 17(2), 160-175. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p160-175