Minor progressive maturity theory applied in the right to health
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.154602Keywords:
Adolescent autonomy, Doctrine of mature minor, Family power, Medical treatmentAbstract
This article analyzed the limits of family power in cases involving refusal of medical treatment by adolescents. Based on the constitutional principles and infraconstitutional provisions, it was intended to re-read the adolescent autonomy and, due to the phenomenon of the globalization of judges, to reinforce in Brazilian law some fundamentals derived from an English precedent that gave rise to the theory of the mature minor. It was concluded with the analysis of the fundamentals and requirements for the refusal of medical treatment by adolescents in Brazilian law.
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