Effectiveness of the right to food: what does scientific production in the areas of law and public health make it possible to understand?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.161394

Keywords:

Right to Food, Efectiveness, Hunger

Abstract

The right to food is a fundamental human right, of a social and political nature, and it is up to the State to guarantee its effectiveness and implement measures to combat the omission of any violations. The objective of the present study was to understand how the effectiveness of the right to food is addressed in the scientific literature both in the area of law and of public health. This was a study with qualitative approach conducted through a lexical content analysis of scientific production in the chosen areas, using the Iramuteq software. It was concluded that there is a significant difference in the approach regarding the effectiveness of the right to food by researchers of both areas. There is still much to advance in the research and analysis on the effectiveness of this right in concrete terms and in reaching the life of all Brazilians.

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Author Biographies

  • Bruna Nascimento da Silva, Faculdades Oswaldo Cruz. Centro de Pós-Graduação e Pesquisa Oswaldo Cruz. São Paulo/SP, Brazil

    Specialization in Health Regulatory Law by Faculdade Oswaldo Cruz; Law degree from Faculdade Pan-Amazônica (FAPAN); Nutrition degree from Universidade Federal do Pará (UFPA). Attorney.

  • Lúcia Dias da Silva Guerra, Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. São Paulo/SP. Brazil

    PhD in Sciences (Nutrition in Public Health) by the Faculty of Public Health da Universidade de São Paulo (FSP-USP); master's degree in Collective Health from the Institute of Collective Health da Universidade Federal de Mato Grosso (ISC/UFMT). Professor of the Undergraduate Course in Nutrition at Universidade Anhanguera, campus Santana. Nutritionist.

  • Leonardo Carnut, Universidade Federal de São Paulo. São Paulo/SP. Brazil

    Post-Doctorate in Public Health (Social and Human Sciences in Health) by the Faculty of Public Health of the Universidade de São Paulo (FSP-USP); specialization in Health Law by Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA); degree in Social Sciences from Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Adjunct Professor at Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

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Published

2021-05-31

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How to Cite

Silva, B. N. da, Guerra, L. D. da S., & Carnut, L. (2021). Effectiveness of the right to food: what does scientific production in the areas of law and public health make it possible to understand? . Journal of Health Law, 21, e-0009. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.161394