The Inter-American protection of human and social rights to health

Authors

  • Rosana Helena Maas Universidade de Santa Cruz do Sul. Faculdade de Direito
  • Ana Paula Daroit Faculdade de Direito. Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p13-31

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights, Right to Health, Human Rights, Social Rights, Inter-American Human Rights System

Abstract

The purpose of this article is to study the protection of human and social rights to health, both in the Inter-American legislation and jurisprudence, in order to establish the boundaries of this right in the Inter-American context. In this regard, the problematics to be faced consists of finding out: in what ways is the right to health protected by the Inter-American human rights system and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights? In order to answer this question, the approaches used were deductive; analytical and the bibliographical research technique. The importance of this study is also attached to the confrontation around the subject of justiciability of social rights, mainly, of the right to health, within the Inter-American court. By the end, it was verified that Article 26 of the American Convention on Human Rights, which deals with the progressive development of economic, social and cultural rights, upholds the right to health, allowing its justiciability. However, until 2018, there was no guarantee of the right to health as an autonomous right in the jurisprudence of the Inter-American Court – as occurred with the case of Poblete Vilches et al. versus Chile. So far, right to health had not a protection through political and civil rights, that is, indirectly.

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Author Biographies

  • Rosana Helena Maas, Universidade de Santa Cruz do Sul. Faculdade de Direito

    Doctor in Law by Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), with a sandwich PhD at Ernst-Moritz-Arndt-Universität Greifswald, Rechts – und Staatswissenschaftliche Fakultät, Greifswald, Germany. Tenured professor at UNISC. Member of the study group “Open Constitutional Jurisdiction”, linked and funded by the CNPq. Santa Cruz do Sul/RS, Brazil. E-mail: rosanamaas@unisc.br

  • Ana Paula Daroit, Faculdade de Direito. Universidade de Santa Cruz do Sul

    Master in Law Student at Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). , Santa Cruz do Sul City, RS, Brazil. Member of study group “Open Constitutional Jurisdiction”, linked and funded by the CNPq. Santa Cruz do Sul/RS, Brazil.

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Published

2019-11-18

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Section

Original Articles

How to Cite

Maas, R. H., & Daroit, A. P. (2019). The Inter-American protection of human and social rights to health. Journal of Health Law, 20(1), 13-31. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p13-31