The judgment of Habeas Corpus n. 143.641 from the perspective of reproductive rights

Authors

  • Marina Nogueira de Almeida Centro Universitário Ritter dos Reis
  • Larissa Urruth Pereira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p263-282

Keywords:

Reproductive Rights, Habeas Corpus 143.641, Maternity in Prison

Abstract

Starting from the premise that the reproductive rights are effective through the right to health and including them in the sphere of Health Law, this comment on jurisprudence aims to study, from the perspective of reproductive rights, the Habeas Corpus 143.641, that approaches motherhood and imprisonment. Firstly, the reproductive rights are conceptualized with respect to their insertion in human rights. The second part attempts to understand motherhood and imprisonment, through the analysis of aspects of the Criminal Procedural Code and, mainly, from the jurisprudence of Habeas Corpus 143.641. The method used is deductive from the juridical knowledge of the case. The conclusion is that although reproductive rights are present in Brazilian debates about motherhood and imprisonment, these rights are not fully exercised yet.

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Author Biographies

  • Marina Nogueira de Almeida, Centro Universitário Ritter dos Reis

    Mestrado em Direito, com ênfase em direitos humanos, pelo Centro Universitário Ritter dos Reis; especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Estácio. Advogada. Porto Alegre/RS, Brasil. 

  • Larissa Urruth Pereira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

    Doutoranda em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); mestrado em Ciências Criminais pela PUC-RS; especialização em Ciências Penais pela PUC-RS. Professora das disciplinas de Teoria da Pena e de Leis Penais Especiais no Centro Universitário Cenecista de Osório. Advogada. Porto Alegre/RS, Brasil.

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Published

2019-11-19

Issue

Vol. 20 No. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

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How to Cite

Almeida, M. N. de, & Pereira, L. U. (2019). The judgment of Habeas Corpus n. 143.641 from the perspective of reproductive rights. Journal of Health Law, 20(1), 263-282. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p263-282