Legislative flexibilization for cerification of non-profits hospitals in Brazil

Authors

  • Carolina Lopes Zanatta Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brazil https://orcid.org/0000-0003-1064-3651
  • Mário César Scheffer Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.164726

Keywords:

Brazil, Certificate of Charitable Entities for Social Assistance, Philanthropic Hospitals, Brazilian National Health System

Abstract

For charitable social assistance entities that provide services to the Brazilian Nacional Health System, the Federal Constitution of 1988 provided for the concession of tax immunity, as long as the requirements established by Law were met. There is a first difficulty in establishing the concepts of philanthropic entity and charitable entity of social assistance, as well as the differences between them. The objective of this paper was to conduct a review and a reflection on the  doctrinal difference between the concepts of philanthropy and social charity, discuss the historical process of certification of non-profit hospitals that provide services to the Brazilian National Health System, to obtain tax immunity and identify the consequences of this for social security (pension, health and social assistance). This reflection is of utmost importance, especially in times of scarcity of financial resources, in which there are attempts to weaken the social security system of the country. The Federal Constitution of 1988 adopted the term “social assistance beneficent entity” for the concession of tax immunity, a concept that is distinguished from philanthropy because it involves three essential characteristics of social assistance: services of an essential nature, gratuitousness, and generalized access to those in need. This broadening of the concept and the legislative flexibilities that have occurred over the years to allow the concession of the certificates - and, consequently, the obtainment of tax immunity - impairs the collection of resources for social security and can cause disadvantages for the Brazilian National Health System.

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Carolina Lopes Zanatta, Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brazil

    PhD in Collective Health from the Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FM/USP).

  • Mário César Scheffer, Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brazil

    Professor of the Graduate Program in Collective Health at the Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FM/USP)

References

ANÁLISE da arrecadação previdenciária. PEC n. 287/2017, Reforma da Previdência, Reunião Ordinária, Câmara dos Deputados, 16/03/2017. Claudemir Rodrigues Malaquias, Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal. Brasília-DF: Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD), 2017. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pec-287-16-reforma-da-previdencia/documentos/audiencias-publicas/16-03.17-1/claudemir-rodrigues-malaquias-chefe-do-centro-estudos-tributarios-e-aduaneiros-da-receita-federal-do-brasil. Acesso em: 17 out. 2019.

ANÁLISE da Seguridade Social em 2017. Equipe Técnica: César Roxo Machado Décio Bruno Lopes Flavio Tonelli Vaz. Vanderley José Maçanero. 18. ed. Brasília-DF: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; 2018. Disponível em: https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2018/12/Livros_28_11_2018_14_51_18.pdf. Acesso em: 17 out. 2019.

BARATA, Luiz Roberto Barradas; MENDES, José Dínio Vaz. Os hospitais filantrópicos do século XXI e o SUS. São Paulo: Secretaria da Saúde, 2005. Disponível em: https://docs.bvsalud.org/biblioref/ses-sp/year/ses-7918/ses-7918-1689.pdf. Acesso em: 10 out. 2019.

CYSNE, Rubens Penha. Despesas e receitas da Seguridade Social e da Previdência. Conjuntura Econômica, jun. 2017. p. 28-29. Disponível em: http://epge.fgv.br/users/rubens/wp-content/uploads/2017/06/despesas-e-receitas-da-seguridade-social-e-da-previd%C3%AAncia.pdf. Acesso em: 17 out. 2019.

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS (DATASUS). Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde no Brasil (CNES). Informações de Saúde (Tabnet) [Internet]. Brasília-DF: DATAUS; 2019. Disponível em: http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0202&id=11633. Acesso em: 23 out. 2019.

LEITE, Celso Barroso. Filantropia e contribuição social. São Paulo: Editora LTr, 1998.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil. Brasília-DF: Tesouro Nacional, 2017. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/Relat%C3%B3rio+de+Previdencia+corrigido/8d3d80fa-8c36-4e7d-abf6-c9eb7865c60b. Acesso em: 17 out. 2019.

PAIVA, Maria Victória; CARRIJO, Brunno. Filantropia: CEBAS e PROSUS. In: CONGRESSO DE PRESIDENTES, PROVEDORES, DIRETORES E ADMINISTRADORES HOSPITALARES DE SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, 26., 2017. São Paulo, 2017. Disponível em: http://eventosfehosp.com.br/2017/arquivos/2017/Template%20Padrao%20-%2026%20Congresso%20Fehosp%20-%20Pre-congresso%20de%20Filantropia.pdf. Acesso em: 13 out. 2019.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. Relatório de Auditoria n. TC 015.940/2017-9. Consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada. Regularidade dos Processos de Concessão de Renúncias Tributárias relacionadas ás áreas sociais e de desenvolvimento. Determinações e recomendações. Brasília-DF: TCU; 2017. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/etcu/ObterDocumentoSisdoc?seAbrirDocNoBrowser=true&codArqCatalogado=13266820&codPapelTramitavel=57914772. . Acesso em: 17 out. 2019.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TC 016.264/2017-7. Relatório de Auditoria n. TC 016.264/2017-7. Auditoria operacional no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), com foco na verificação da compatibilidade entre os dispêndios realizados pelas entidades participantes do projeto e o valor da isenção das contribuições sociais por elas usufruídas [Internet]. Brasília-DF: TCU; 2017. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/programa-de-apoio-ao-desenvolvimento-institucional-do-sistema-unico-de-saude.htm. Acesso em: 17 out. 2019.

Published

12/12/2021

Issue

Section

Original Articles

How to Cite

Zanatta, C. L., & Scheffer, M. C. (2021). Legislative flexibilization for cerification of non-profits hospitals in Brazil. Journal of Health Law, 21, e0024. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.164726