Civil (dis)ability of the person with Alzheimer’s disease:
Multiprofessional team performance as endorsement for decision making
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i2p30-46Keywords:
Alzheimer’s Disease, Ageing, Legislation, Health PlanningAbstract
With the aging of the population, health problems tend to escalate, and consequently, legal demands on issues related to health. From the Brazilian Statute of the Person with Disabilities, which dissociates capacity from disability, the interdiction of the person with Alzheimer’s disease becomes emblematic. In this sense, this article aims to provide legal support for health professionals’ in decision-making. It is a qualitative study, developed through documentary analysis of the Civil Code and the Brazilian Statute of the Person with Disabilities, as well as a narrative review to identify reflections on the above-mentioned legislation and Alzheimer’s disease. Legal progress has been made in the quest for equity among human beings, but in the case of a progressive, irreversible and insidious disease such as Alzheimer, it is evident that both health and legal teams need to intervene to protect the rights and dignity of the human person through curatorship.
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References
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2020-05-12
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Monteiro, L. C. A., Alexandre, T. da S., & Silva, N. M. (2020). Civil (dis)ability of the person with Alzheimer’s disease:: Multiprofessional team performance as endorsement for decision making. Journal of Health Law, 20(2), 30-46. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i2p30-46
