Judicialization of health and the Covid-19 pandemic: New challenges for the health care and justice systems

Authors

  • Iraildes Andrade Juliano Universidade Estadual de Feira Santana. Feira de Santana/BA, Brazil.
  • Aliana Ferreira de Souza Simões Universidade Federal da Bahia. Instituto de Saúde Coletiva. Salvador/BA, Brazil. https://orcid.org/0000-0003-4307-6067
  • Luis Eugênio Portela Fernandes de Souza Universidade Federal da Bahia. Instituto de Saúde Coletiva. Salvador/BA, Brazil. http://orcid.org/0000-0002-3273-8873

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.170717

Keywords:

COVID-19, Right to Health, Judicial Decisions, Judicialization of Health

Abstract

The Covid-19 pandemic, a disease caused by the new coronavirus (Sars-CoV-2), has put health systems in several countries under severe pressure. In Brazil, this pressure affects a system that already suffered from serious deficiencies – accentuated by fiscal austerity policies since 2016 – of limited capacity to respond to demands, especially from the most vulnerable populations. The pandemic make the shortage of health professionals, personal protective equipment, intensive care unit beds, mechanical respirators, and other supplies more acute. The Judiciary begins to be provoked by actions directly related to the pandemic. The objectives of this article, therefore, were to describe the health-related legal demands between February and April 2020, the beginning of the pandemic in Brazil, and to analyze their repercussions on the justice and health systems. This was a descriptive study, based on data collected from the websites of the state courts of justice and federal regional courts, and from the National Council of Justice and the Federal Supreme Court. By April 30, 2020, 129 lawsuits linked to Covid-19 had been initiated in the country, with access to intensive care unit beds as the most frequent object. In addition to the shortage of intensive care unit beds, the discussion about the use of chloroquine by Covid-19 patients may have contributed to the increase in the number of health-related lawsuits. The Judiciary has been adopting specific organizational measures to face the new situation. The health care system, in contrast, has not been prepared for an increase in legal demands.

 

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Author Biographies

  • Iraildes Andrade Juliano, Universidade Estadual de Feira Santana. Feira de Santana/BA, Brazil.

    PhD student in Public Health at the Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA); master’s degree in Collective Health from the Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS); specialization in Health Law from UEFS. Professor of the Department of Health at UEFS.

  • Aliana Ferreira de Souza Simões, Universidade Federal da Bahia. Instituto de Saúde Coletiva. Salvador/BA, Brazil.

    PhD student in Collective Health at the Institute of Collective Health from the Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA); master’s degree in Collective Health from the Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS); master’s degree in Collective Health from the ISC/UFBA.

  • Luis Eugênio Portela Fernandes de Souza, Universidade Federal da Bahia. Instituto de Saúde Coletiva. Salvador/BA, Brazil.

    Doutorado em Saúde Pública pela Université de Montreal; mestrado em Saúde Comunitária pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor associado da UFBA. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA. 

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Published

2021-12-23

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Original Articles

How to Cite

Juliano, I. A., Simões, A. F. de S., & Souza, L. E. P. F. de. (2021). Judicialization of health and the Covid-19 pandemic: New challenges for the health care and justice systems. Journal of Health Law, 21, e0027. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.170717