The (New) Civil Telemedicine Framework: Construction of a Healthy Regulatory Environment for New Telemedicine Practices
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173191Keywords:
Digital Platforms, Regulation, Telemedicine, TelehealthAbstract
The present work seeks to provide subsidies for the regulation of telemedicine in Brazil. With the outbreak of Covid-19, new normative instruments were created in a hurry to regulate the offer remote medical attention, with the use of synchronous information technologies. However, both the Brazilian Law on Telemedicine, and the Brazilian Federal Council of Medicine Regulation that followed it and authorized the use of telemedicine, were silent in relation to the limits and parameters applicable for the offer of telemedicine services. Although telemedicine services are not a new phenomenon in Brazil, they have historically been provided in an environment of strong legal uncertainty. This scenario is detrimental both for the companies that lose the opportunity to invest into capacities to offer these services, and for the patients who are obliged to use telemedicine services in a lightly regulated and potentially damaging regulatory environment. Based on these considerations, we present certain sensitive points that deserve further attention from legislators and main stakeholders concerning the regulation of telemedicine, including themes such as telephysician-patient relations, telephysician responsibility, electronic medical records, among others. The regulation of these topics can increase legal certainty and regulatory clarity and step into the Direction of the construction of a healthy regulatory environment for these new telemedicine practices.
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References
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Nota Técnica n. 6/2020/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, de 31 de março de 2020. Disponível em https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/NT_TELESSAUDE.pdf.pdf.pdf.pdf.pdf.pdf. Acesso em 03 set. 2020.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA MUNDIAL. Declaração de Tel Aviv sobre responsabilidades e normas éticas na utilização da telemedicina. Adotada pela 51ª Assembleia-Geral da Associação Médica Mundial em Tel Aviv, 1999. Item 17. Disponível em https://www.wma.net/policies-post/wma-statement-on-accountability-responsibilities-and-ethical-guidelines-in-the-practice-of-telemedicine/. Acesso em: 03 set. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656.htm. Acesso em: 03 set. 2020.
BRASIL. Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12842.htm. Acesso em: 03 set. 2020.
BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 03 set. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 03 set. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm. Acesso em: 03 set. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13989.htm. Acesso em: 03 set. 2020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução n. 1.638, de 09 de agosto de 2002. Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde. Disponível em https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1638. Acesso em: 03 set. 2020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução n. 1.643, de 07 de agosto de 2002. Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina. Disponível em: https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2695. Acesso em: 03 set. 2020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução CFM n. 1.821, 23 de novembro de 2007. Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2007/1821. Acesso em 03 set. 2020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução n. 2.217, de 27 setembro de 2018. Aprova o Código de Ética Médica. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf. Acesso em: 03 set. 2020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução n. 2.227, de 13 de dezembro de 2018. Define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. Disponível em: https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2694. Acesso em: 03 set. 2020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução n. 2.228, de 06 de março de 2019. Revoga a Resolução CFM n. 2.227, publicada no D.O.U. de 6 de fevereiro de 2019, Seção I, p. 58, a qual define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, e restabelece expressamente a vigência da Resolução CFM nº 1.643/2002, publicada no D.O.U. de 26 de agosto de 2002, Seção I, p. 205. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2019/2228. Acesso em: 03 set. 2020.
CORONAVÍRUS: AMS adota teleatendimento do Einstein e divulga rede credenciada. Disponível em: https://www.ambep.org.br/coronavirus-ams-adota-teleatendimento-do-einstein-e-divulga-rede-credenciada. Acesso em: 09 ago 2022.
FRANÇA, Genival. Comentários ao Código de Ética Médica. 3. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2000.
FRANÇA, Genival. Direito médico. 12. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
FREED, James et al. Telemedicine: is it really worth it? A perspective from evidence and experience. Journal of Innovation in Health Informatics, v. 25, n. 1, p. 14-18, 2018. 10.14236/jhi.v25i1.957.
HAFFERTY, Frederic; LIGHT, Donald. Professional dynamics and the changing nature of medical work. Journal of Health and Social Behavior, v. 1995 (extra issue), p. 132-152, 1995. https://doi.org/10.2307/2626961.
KAHN, Jeremy; RAK, Kimberly; KUZA, Courtney et al. Determinants of intensive care unit telemedicine effectiveness. An ethnographic study. American Journal of Respiratory and Critical Care Medicine, v. 199, n. 8, p. 970-979, 2019. https://doi.org/10.1164/rccm.201802-0259OC.
MATO Grosso saúde começa credenciamento de prestadores de serviço para telemedicina. Sapicuá, 01 jul. 2020. Disponível em: https://www.sapicua.com.br/mato-grosso-saude-comeca-credenciamento-de-prestadores-de-servico-para-telemedicina. Acesso em: 12 jul. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde. Estratégia e-saúde para o Brasil, Brasília-DF, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-digital/a-estrategia-brasileira/EstrategiaesaudeparaoBrasil_CIT_20170604.pdf. Acesso em: 03 set. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria n. 467, de 20 de março de 2020. Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-20-de-marco-de-2020-249312996. Acesso em: 03 set. 2020.
MNOOKIN, Robert; KORNHAUSER, Lewis. Bargaining in the shadow of the law: the case of divorce. The Yale Law Jorunal, v. 88, n. 5, p. 950-997, 1979. https://doi.org/10.2307/795824.
PIETTE, John et al. Impacts of e-health on the outcomes of care in low and middle-income countries: where do we go from here? Bulletin of the World Health Organization, v. 90, n. 5, p. 365-372, 2012. https://doi.org/10.2471/BLT.11.099069.
SILVA, Luís et al. Fatores que interferem na utilização do prontuário em suporte de papel. Revista de Administração em Saúde, v. 13, n. 50, p. 53-59, jan./mar. 2011.
TORRE-DÍEZ, Isabel et al. C. Cost-utility and cost-efectiveness studies of telemedicine, electronic, and mobile health systems in the literature: a systematic review. Telemedicine Journal and e Health, v. 21, n. 2, p. 81-85, feb. 2015. https://doi.org/10.1089/tmj.2014.0053.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016L0680. Acesso em 03 set. 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on establishing a framework for interoperability between EU information systems (borders and visa) and amending Council Decision 2004/512/EC, Regulation (EC) No 767/2008, Council Decision 2008/633/JHA, Regulation (EU) 2016/399 and Regulation (EU) 2017/2226 [2017] COM(2017) 793 final. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=COM:2017:793:FIN. Acesso em: 03 set. 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on establishing a framework for interoperability between EU information systems (police and judicial cooperation, asylum and migration) [2017] COM(2017) 794 final. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52017PC0794. Acesso em: 03 set. 2020.
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