A decision by the Brazilian Superior Court changes the understanding of the Court of Justice of São Paulo regarding the regulation of private health insurance and plans

Authors

  • Rafael Robba Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brasil
  • Caio Henrique Sampaio Fernandes Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174896

Keywords:

Judicial Decisions, Judiciary Branch, Supplementary Private Health Insurance, Private Health Insurance, Health Systems

Abstract

The Brazilian Superior Court of Justice has increasingly used the procedure of repetitive appeals to build precedents on private health insurace and plan regulation. Hence, this article seeks to analyze how such precedents established by the Superior Court of Justice affect the decisions held by São Paulo State Court in individual cases. For this purpose, a specific case decided by the Brazilian Superior Court of Justice (Theme 989), which standardized the interpretation of articles 30 and 31 of Law no. 9.656/1998, was chosen. The text compares the decisions of the São Paulo State Court on the interpretation of these articles two years before and two years after the Superior Court’s decision on the matter. In conclusion, before Theme 989, the São Paulo State Court ruled in favor of former employees and retirees, in the light of the constitutional value of protecting older citizens and the contractual value of good faith, and that afterwards the Court’s understanding changed profoundly.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Rafael Robba, Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brasil

    Doutorando em Saúde Coletiva pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da  Universidade de São Paulo (FM/USP); mestrado em Saúde Coletiva pela FM/USP.

  • Caio Henrique Sampaio Fernandes, Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brasil

    Pesquisador do  Departamento de  Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FM/USP).

References

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. ANS TABNET: Informações em Saúde Suplementar. ANS, jun. 2020. Disponível em: http://www.ans.gov.br/anstabnet/cgi-bin/dh?dados/tabnet_cc.def. Acesso em: 25 jun. 2021.

BAHIA, Ligia; SCHEFFER, Mário. Planos e seguros de saúde: o que todos devem saber sobre a assistência médica suplementar no Brasil. São Paulo: UNESP, 2010.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/670. Acesso em: 25 nov. 2021.

LOURENÇO, Joaquim Carlos. Salário e remuneração: o mercado de trabalho no Brasil. Porto Alegre: Simplíssimo, 2018.

MARINONI, Luiz Guilherme. O “problema” do incidente de resolução de demandas repetitivas. Revista Argumentum, Marília, v. 17,p. 45-64, jan./dez. 2016. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/313/62. Acesso em: 11 nov. 2021.

ROBBA, Rafael. Judicialização dos planos e seguros de saúde coletivos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.

SCHEFFER, M; et al. Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde. São Paulo: Departamento de Medicina Preventiva, Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo; 2020.

SERRA JÚNIOR, Marcos Vinícius Barreto. A vinculação do precedente judicial e a segurança jurídica. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 54, n. 214, p. 131-152, abr./jun. 2017.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Tema 989. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=989&cod_tema_final=989. Acesso em: 03 maio 2022.

TRETTEL, Daniel Batalha. Planos de saúde e envelhecimento populacional: um modelo viável? Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.

Downloads

Published

2022-08-25

Issue

Vol. 22 No. 1 (2022): Special issue "Supplementary Private Health Insurance"

Section

Original Articles

License

Copyright (c) 2022 Journal of Health Law

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en

How to Cite

Robba, R., & Fernandes, C. H. S. (2022). A decision by the Brazilian Superior Court changes the understanding of the Court of Justice of São Paulo regarding the regulation of private health insurance and plans. Journal of Health Law, 22(1), e0002. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174896

Funding data