The use of medical reports in lawsuits for the supply of medicines
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176911Keywords:
Pharmaceutical Care, Judicial Requirements, Medical Report, Special Appeal, High Court of JusticeAbstract
The article discussed the requirements of medical reports and prescriptions resulting from the judgement of Special Appeal nº 1.657.156/RJ, in which the High Court of Justice established the compulsory adoption measures that all Brazilian judges must follow to decide on the supply of drugs that are not listed in the official Brazilian Unified Health System. This is a bibliographic and documentary research, with a qualitative and exploratory approach, based on the electronic document availability of the judgement trough the High Court of Justice portal. This research followed a critical approach, and entailed searches in various bibliographic sources, including: Google Scholar, Virtual Health Library, Scientific Electronic Library Online and the Brazilian Digital Library of Dissertations and Theses of the Brazilian Institute of Information in Science and Technology. Finally, we proceeded to the analysis of the findings, and, with a theoretical and empirical basis, we sought to understand and justify the requirements related to the medical report used in the lawsuits. This had the purpose of contributing to both the management of the health policy and the legal processes themselves, and the popularization of the requirements. It is concluded that these requirements will conduct to having medical reports with more information, doctors aware of important actions, and prioritization of clinical protocols, therapeutic guidelines and medications included in the official lists of Brazilian Unified Health System.
Downloads
References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada n. 96, de 17 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/rdc0096_17_12_2008.html. Acesso em: 06 jun. 2022.
BEIGEL, John H. et al. Remdesivir for the Treatment of Covid-19 — Final Report. New England Journal of Medicine, Massachusetts Medical Society, v. 383, n. 19, p. 1813-1826, 5 nov. 2020. Disponível em: https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa2007764. Acesso em: 18 mar. 2021.
BIBLIOTECA DIGITAL MUNDIAL. A enciclopédia dos medicamentos. Disponível em: https://www.wdl.org/pt/item/10665/. Acesso em: 18 mar. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 06 jun. 2022.
BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em: 06 de jun. 2022.
BRASIL. Decreto n. 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7646.htm. Acesso em: 06 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 06 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm. Acesso em: 07 ago. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 06 jun. 2022.
CARVALHO, Carolina Cisoto Barbosa de. Equidade de gênero na ciência? Um estudo sobre as pesquisadoras bolsistas de produtividade da universidade federal de São Carlos. 2015. 162 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Mestrado em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/bitstream/handle/ufscar/7148/DissCCBC.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 18 mar. 2021.
CHIEFFI, Ana Luiza; BARATA, Rita Barradas. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade. Cad. Saúde Pública, v. 25, n. 8, p. 1839-1849, ago. 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/btPynPdQLS3LzjgyLmRMGhR/?lang=pt. Acesso em: 15 maio 2020. https://doi.org/10.1590/S0102-311X2009000800020.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Código de ética médica: Resolução CFM n. 1.931, de 17 de setembro de 2009 (versão bolso). Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2010. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/codigo%20de%20etica%20medica.pdf. Acesso em: 06 jun. 2022.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução n. 1595/2000. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2000/1595. Acesso em: 06 jun. 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Disponível: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf. Acesso em: 06 jun. 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. NATJUS. https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/. Acesso em: 07 ago. 2022.
CONTE, Juliana. Levantamento indica aumento de quase 800% no consumo de Ritalina no Brasil. Drauzio, 04 set. 2014. Disponível em: https://drauziovarella.uol.com.br/psiquiatria/levantamento-indica-aumento-de-quase-800-no-consumo-de-ritalina-no-brasil/. Acesso em: 21 maio 2020.
CRUZ, Tarcisio C. S. C. et al. Uso de metilfenidato não-prescrito entre estudantes de medicina da Universidade Federal da Bahia. Gazeta Médica da Bahia, Salvador, v. 1, n. 81, p. 3-6, jun. 2011. Disponível em: http://gmbahia.ufba.br/index.php/gmbahia/article/viewFile/1148/1082. Acesso em: 21 maio 2020.
DOURADO, Daniel A. Critérios definidos pelo STJ trazem pouco avanço na judicialização da saúde. Consultor Jurídico, 03 maio 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mai-03/daniel-dourado-tese-stj-avanca-judicializacao-saude. Acesso em: 17 maio 2020.
FLORES, Lise Vogt. "Na minha mão não morre": uma etnografia das ações judiciais de medicamentos. 2016. 214 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Antropologia, Setor de Ciências Humanas, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2016. Disponível em: https://www.acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/45456/R%20-%20D%20-%20LISE%20VOGT%20FLORES.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 15 maio 2020.
FREITAS, Beatriz Cristina de et al. A Judicialização da saúde nos sistemas público e privado de saúde: uma revisão sistemática. Interface: comunicação, saúde, educação, Botucatu, v. 24, p. 1-17, 10 fev. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/icse/a/wMrQzjzYts8wnBfmdPNhwNK/?lang=pt. Acesso em: 22 maio 2020. http://dx.doi.org/10.1590/interface.190345.
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Nota sobre o uso da cloroquina / hidroxicloroquina para o tratamento da COVID-19. Informe Ensp. Rio de Janeiro, p. 1-1, maio 2020. Disponível em: http://informe.ensp.fiocruz.br/noticias/48989. Acesso em: 18 mar. 2021.
GREGÓRIO, Paulo C. et al. Chloroquine may induce endothelial injury through lysosomal dysfunction and oxidative stress. Toxicology And Applied Pharmacology, v. 414, p. 115412-115412, mar. 2021. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0041008X21000193. Acesso em: 18 mar. 2021
HORBY, Peter et al. (Org.). Effect of Hydroxychloroquine in hospitalized patients with Covid-19. New England Journal of Medicine, Massachusetts Medical Society, v. 383, n. 21, p. 2030-2040, 19 nov. 2020. Disponível em: https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa2022926. Acesso em: 18 mar. 2021.
INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA – INSPER. Judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução. Coordenador-Insper Prof. Dr. Paulo Furquim Coordenador – FM-USP Prof. Dr. Fernando Mussa Abujamra Aith. Brasília-DF: CNJ, 2019. 174 p. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/66361404dd5ceaf8c5f7049223bdc709.pdf. Acesso em: 13 jun. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Conselho Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS – CONITEC. Relatório de Recomendação, n. 195. Brasília-DF: Ministério da Saúde, 2016. 36 p. Disponível em: http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2016/Relatorio_Anticoagulantes_FibrilacaoAtrial.pdf. Acesso em: 21 maio 2020.
PEPE, Vera Lúcia Edais et al. A judicialização da saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15, n. 5, p. 2405-2414, ago. 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/L4m7NMGV397wCRGnZthwJrD/?lang=pt. Acesso em: 22 maio 2020. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232010000500015.
RAMOS, Karina Alves; DIAS FERREIRA, Anísia da Soledade Dias. Análise da demanda de medicamentos para uso off label por meio de ações judiciais na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 98-121, 12 jun. 2013. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56626/59643. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p98-121.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Recurso Especial n. 1.657.156/RJ. Acórdão. Relator: Francisco Falcão. Data do julgamento: 25 abr. 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1641175&num_registro=201700256297&data=20180504&formato=PDF. Acesso em: 06 jun. 2022.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Recurso Extraordinário n. 657.718. Relator do acórdão: Roberto Barroso. Data do Julgamento: 22 maio 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4143144. Acesso em: 13 jun. 2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Recurso Extraordinário n. 566.471/RN. Relator: Marco Aurélio Melo. S/d. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078. Acesso em: 22 maio 2020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. Apelação n. 0011531-87.2013.8.26.0597. Relator: Ricardo Anafe. São Paulo, 2014. Diário da Justiça, São Paulo, 27 out. 2014.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Journal of Health Law
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en
