Enforcement of public health policies protecting children with Congenital Zika Syndrome and the impact on heath judicialization

Authors

  • Alessandra Alves de Vasconcelos Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte/MG, Brasil
  • Luciana Dadalto Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte/MG, Brasil
  • Marcelo Sarsur Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte/MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p74-91

Keywords:

Right to Health, Equity, Public Policies, Zika Congenital Syndrome

Abstract

The Zika’s Congenital Syndrome has led to the emergence in Brazil of a universe of children who require medications, medical exams, specialized consultations, besides a rigorous monitoring of their growth and neuropsychomotor development. However, not all of them are able to receive adequate treatment and end up seeking the Judiciary to have their rights enforced. In this context, this article aimed to present the main demands that come to the Judiciary from families with children with this syndrome, as well as to evaluate the scope of health policies instituted to ensure the comprehensive care and social protection of these children and their families. It was found that although the right to health is guaranteed constitutionally and generates to the Public Power, in all its spheres, the duty to provide medical and pharmaceutical care with equity and universality, the allocation of resources and the health care provided to these children were shown to be insufficient and precarious, thus generating a transfer of powers from the Executive to the Judiciary, which becomes the last hope of these families.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Alessandra Alves de Vasconcelos, Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte/MG, Brasil

    Master in Health Sciences by Universidade de Brasília (UnB); specialization in Collective Health with emphasis on Health Education by UnB; specialization in Bioethics by UnB; undergraduate in Nursing and Obstetrics by UnB; undergraduate student in Law by Centro Universitário Newton Paiva.

  • Luciana Dadalto, Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte/MG, Brasil

    PhD in Health Sciences by Faculdade de Medicina de Minas Gerais; Master in Private Law by Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas); Undergraduate in Law by PUC Minas. Coordinator of the Group of Studies and Research on Bioethics (GEPBio) of the Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

  • Marcelo Sarsur, Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte/MG, Brasil

    PhD in Law by Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Master in Law by UFMG; Undergraduate in Law by UFMG. Associate Professor at the Centro Universitário Newton Paivaiva. 

References

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 2010.

CAMPOS, Gastão Wagner de Sousa. Reflexões temáticas sobre eqüidade e saúde: o caso do SUS. Saúde Soc., São Paulo, v. 15, n. 2, p. 23-33, ago. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-12902006000200004&lng=en&nrm=iso. http://dx.doi.org/10.1590/S0104-12902006000200004.

CENTER FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION – CDC. Congenital Zika Syndrome & Other Birth Defects. Disponível em: https://portugues.cdc.gov/zika/hc-providers/infants-children/zika-syndrome-birth defects.html. Acesso em: 10 dez. 2017.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ. Relatório Analítico Propositivo. Justiça Pesquisa. Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução. INSPER.2019. Disponível em: http://cnsaude.org.br/wpcontent/uploads/2019/07/JUDICIALIZAC%CC%A7A%CC%83O-DA-SAU%CC%81DE-NO-BRASIL.pdf. Acesso em: 10 jul. 2019.

D’AMARAL, Teresa Costa. Vítimas da microcefalia e do abandono. O Globo, Rio de Janeiro, 31 jan. 2016. Disponível em: http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2016/01/vitimas-da-microcefalia-e-do-abandono.html. Acesso em: 08 jul. 2017.

DINIZ, Debora. Zika: do Sertão nordestino à ameaça global. Rio de Janeiro. Civilização Brasileira, 2016.

FALTAM remédios para tratar crianças com microcefalia em Alagoas. Tribuna Hoje, 07 abr. 2017. Disponível em: http://www.tribunahoje.com/noticia/207474/cidades/2017/04/07/faltam-remedios-para-tratar-criancas-com-microcefalia-em-alagoas.html. Acesso em 08-07-2017.

FEITOSA Ian Mikardo Lima; SCHULER-FACCINI, Lavinia; SANSEVERINO, Maria Teresa Vieira. Aspectos importantes da Síndrome da Zika Congênita para o pediatra e o neonatologista. Bol Cient Pediatr., v. 5, n. 3, p. 75-80, 2016. Disponível em: https://www.sprs.com.br/sprs2013/bancoimg/170118173954bcped_05_03_a02.pdf.

GARRAFA, Volnei; OSELKA, Gabriel; DINIZ, Debora. Saúde pública, bioética e equidade. Rev. bioética, v. 5, n. 1, p. 27-33, 1997. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/download/361/462.

HENRIQUES, Cláudio Maierovitch Pessanha; DUARTE, Elisete; GARCIA, Leila Posenato. Desafios para o enfrentamento da epidemia de microcefalia. Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, v. 25, n. 1, p. 7-10, mar. 2016. Disponível em: http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2237-96222016000100007&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 18 ago. 2017. https://doi.org/10.5123/S1679-49742016000100001.

MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Monitoramento integrado de alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas à infecção pelo vírus Zika e outras etiologias infecciosas, até a Semana Epidemiológica 09/2019. Boletim Epidemiológico, Brasília-DF, v. 50, n. 8, mar. 2016. Disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2019/marco/22/2019-001.pdf. Acesso em: 07 jul. 2019.

MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Secretaria de Atenção à Saúde. Diretrizes de estimulação precoce: crianças de zero a 3 anos com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Brasília-DF: Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, 2016. 184p. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_estimulacao_criancas_0a3anos_neuropsicomotor.pdf.

MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Secretaria de Atenção à Saúde. Protocolo de atenção à saúde e resposta à ocorrência de microcefalia relacionada à infecção pelo vírus Zika [recurso eletrônico]. Brasília-DF: Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, 2016. Disponível em: https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/publicacoes/item/protocolo-de-atencao-a-saude-e-resposta-a-ocorrencia-de-microcefalia-relacionada-a-infeccao-pelo-virus-zika.

NEVES, Maria do Céu Patrão. Alocação de recursos em saúde: considerações éticas. Bioética, v.7, n. 2, p. 155-163, 1999. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/download/307/446.

NUNES, Kleber. Pais de bebês com microcefalia vivem abandono e recorrem à Justiça em PE. Folha de S. Paulo, 29 jul. 2016. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/07/1796583-pais-de-bebes-com-microcefalia-vivem-abandono-e-recorrem-a-justica-em-pe.shtml. Acesso em: 08 jul. 2017.

PEREIRA, Éverton Luís et al. Perfil da demanda e dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) concedidos a crianças com diagnóstico de microcefalia no Brasil. Ciênc. Saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 11, p. 3557-3566, nov. 2017. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232017021103557&lng=en&nrm=iso. https://doi.org/10.1590/1413-812320172211.22182017.

RAWS, J. Uma teoria da justiça. Tradução de Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

SEN, A. Desigualdade reexaminada. Tradução de Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Record, 2001.

VENTURA. M. Direitos reprodutivos no Brasil. 3. ed. São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 2009.

VIANA, Ana Luiza d'Ávila; FAUSTO, Márcia Cristina Rodrigues; LIMA, Luciana Dias de. Política de saúde e eqüidade. São Paulo Perspec., São Paulo, v. 17, n. 1, p. 58-68, mar. 2003. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010288392003000100007&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 09 set. 2017. https://doi.org/10.1590/S0102-88392003000100007.

WORLD HEALTH ORGANIZATION. Zika: the origin and spread of a mosquito-borne virus. Bulletin of the World Health Organization, n. 94, p. 675-686, 2016. Disponível em: http://www.who.int/bulletin/volumes/94/9/16-171082.pdf. Acesso em: 12 ago. 2017.

ZIKA: as famílias esquecidas pelo Brasil. 2019. Human Rigths Watch (HRW). Disponível em: https://www.hrw.org/pt/blog-feed/zika-familias-esquecidas-pelo-brasil#blog-330365. Acesso em: 08 jul. 2019.

Published

2020-12-21

Issue

Section

Original Articles

How to Cite

Vasconcelos, A. A. de, Dadalto, L., & Sarsur, M. (2020). Enforcement of public health policies protecting children with Congenital Zika Syndrome and the impact on heath judicialization. Journal of Health Law, 20(3), 74-91. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p74-91