Non-national immigrants and the public health system in Brazil: the universality of the right to health and the covid-19 pandemic
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.182443Keywords:
Right to Health, Immigrants Not Nationals, Brazilian Public Health SystemAbstract
This article aimed to investigate the human and fundamental right to public health of non-national immigrants, specifically during the covid-19 pandemic. To fulfill this proposal, we sought to understand the context in which non-national immigrants are inserted in our country, as well as to analyze the care provided to this population within the scope of the Brazilian Public Health System, in particular the completion of the public system forms in relation to non-nationals. national immigrants during covid-19 in Brazil. The methodology included doctrinal, legislative and document analysis from an analytical-interpretative approach. It was concluded that there is, on the part of public authorities, relative forgetfulness of non-national immigrants. To mitigate this situation, a change in the forms of the Brazilian Public Health System for the inclusion of the “non-national” field, the expansion of preventive medicine programs, and the training of health professionals and the creation of dialogue channels, are advocated. All this, using the language of non-national immigrants.
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