A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português

Abstract

O tema da publicidade na área da Saúde é bastante polêmico. No âmbito da Comunidade Européia, existe uma série de diretrizes sobre o assunto, as quais devem ser internalizadas pelos Estados-membros em seus ordenamentos jurídicos. No artigo em questão, analisa-se em especial a influência dessas diretrizes no conjunto das leis Portuguesas. O trabalho avalia os tipos de publicidade, os alvos aos quais elas se dirigem, suas normas e condicionantes, passando desde a distribuição de amostras até questões relativas à comunicação médica.