Aspectos formais sobre o registro de medicamentos e os limites da atuação judicial
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p52-68Keywords:
Registro de Medicamentos, Vigilância Sanitária, Saúde Pública, Mandado de Segurança, Administração Pública.Abstract
Apresentação do tema em debate relativo aos aspectos formais sobre o registro de medicamentos e os limites da atuação judicial.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2002-11-09
Issue
Section
Argument
License
The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en
How to Cite
Horta, M. P. (2002). Aspectos formais sobre o registro de medicamentos e os limites da atuação judicial. Journal of Health Law, 3(3), 52-68. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p52-68