health law; right to health; public health policies; health legislation; health jurisprudence.
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Vol. 14 No. 3 (2013)
Vol. 14 No. 3 (2013)
Published:
2014-02-28
Editorial
Sueli Gandolfi Dallari
7-9
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p7-9
Original Articles
Right to health in Russian Federation: identification of its current stage of constitutional and legal recognition
Elena Tarasenko
10-41
PDF (Portuguese)
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p10-41
Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
Fabio Ferreira Mazza, Áquilas Nogueira Mendes
42-65
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p42-65
Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, Thiago Marques Leão, Miriã Alves Ramos Alcântara
66-90
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p66-90
Argument
Vigilância sanitária
Gonzalo Vecina Neto
91-94
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p91-94
O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde
Regina Célia Borges de Lucena
95-111
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p95-111
Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
Patrícia Rossi Moriconi, Paloma de Oliveira Tonietti, Luisa Zanolli Moreno, Glavur Rogério Matté
112-131
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p112-131
Legislação e quadro legal da gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique
Helena Ribeiro, Lina Buque
132-147
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p132-147
Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies
Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
Amanda Flávio de Oliveira, Bruno Braz de Castro
148-155
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155
Riscos do controle e controle dos riscos
Nicolina Silvana Romano-Lieber, Renato Rocha Lieber
156-168
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p156-168
Jurisprudence and Abridgement of Law
Jurisprudência e Ementário
169-291
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p169-291
Reviews
Resenha nacional
Lucas Hernandes Corrêa
292-298
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p292-298
Resenha internacional
Lucas de Moura Rodrigues
299-306
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p299-306
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