O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas

Abstract

Dada a variabilidade da leis em matéria de saúde pública, surgem discussões quanto à legalidade e em relação ao surgimento de aparentes conflitos de normas editadas pelas três esferas do poder público — União, Estados e Municípios (incluindo o Distrito Federal). O Direito Sanitário, por sua vez, objetivando solucionar tais conflitos utiliza-se de princípios e elementos que asseguram a aplicabilidade de todas as normas sanitárias numa lógica interpretativa que confirma a legalidade da múltipla edição por diversos entes, uma vez que as questões de saúde coletiva por interessar a toda população não podem se restringir à competência de uma única entidade, se expressando de maneira comum, concorrente, suplementar ou plena.