Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Authors

  • Helita Barreira Custódio Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i2p183-209

Keywords:

Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Amianto

Abstract

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS.

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Published

10/02/2007

Issue

Vol. 8 No. 2 (2007)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

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How to Cite

Custódio, H. B. (2007). Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto. Journal of Health Law, 8(2), 183-209. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i2p183-209