Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00

Auteurs

  • Ana Gabriela Filippi Sambiase Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

DOI :

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p63-74

Mots-clés :

Financiamento. Sistema Único de Saúde. Emenda Constitucional n. 29. Regulamentação. Projeto de Lei Complementar.

Résumé

Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.

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Publiée

2004-03-09

Numéro

Vol. 4 No 1 (2003)

Rubrique

Tema em Debate

Licence

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Comment citer

Sambiase, A. G. F. (2004). Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00. Revista De Direito Sanitário, 4(1), 63-74. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p63-74