Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idosos

Authors

  • Osmir Antonio Globekner Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p120-134

Keywords:

Poder de Polícia, Competência, Conselho Federal de Enfermagem, COREN, Idosos, Asilo.

Abstract

Comentário à decisão nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.12.008340-9 que tramitava na 3a Vara de Presidente Prudente - SP.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2002-11-09

Issue

Vol. 3 No. 3 (2002)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en

How to Cite

Globekner, O. A. (2002). Poder de polícia e exigibilidade da contratação de profissional habilitado, imposta à instituição destinada ao abrigo de idosos. Journal of Health Law, 3(3), 120-134. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p120-134