The (in)dependence of small municipalities on the FPM in Brazil: federative obligations and local development
DOI:
https://doi.org/10.14201/reb20241123119136Keywords:
Small municipalities, municipal financial capacity, intergo-vernmental transfers, Municipalities Participation Fund, local developmentAbstract
After the promulgation of the 1988 Constitution, there was a significant increase in the number of small municipalities within Brazil’s federative structure. In this context, the present study aims to examine the financial capacity of municipalities in the state of Paraná with fewer than 10,000 inhabitants to carry out federative functions and their impacts on local development. The methodology is characterized as quantitative, employing statistical techniques, and is also applied, descriptive, explanatory, bibliographic, and documentary in nature. The results show that most small municipalities in Paraná demonstrate a high dependency on external transfers and low Financial Capacity (FC). Finally, the correlation/linear regression analysis allows us to infer a positive correlation between the variables; however, the result proved to be low and not very significant for the study, indicating that FC does have an influence, but not a significant one, on the Local Development of small municipalities.
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