Autonomia universitária e Lei de Responsabilidade Fiscal: relações e implicações

Authors

  • Nina Ranieri Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i105p33-42

Keywords:

university autonomy, higher education, public universities, Fiscal Responsibility Act, university liability rules.

Abstract

Pursuant to Brazilian law, university autonomy entails internal and external limits and controls. This article analyzes the implications of the Fiscal Responsibility Act as it concerns public universities, and suggests that the institutions adopt liability rules in order to ensure greater accountability.

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Author Biography

  • Nina Ranieri, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
    Professora associada do Departamento de Direito do Estado – FD/USP e coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação – FD/USP.

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Published

2015-06-15

Issue

No. 105 (2015): UNIVERSIDADE EM MOVIMENTO

Section

Dossiê Universidade em Movimento

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Copyright (c) 2015 Revista USP

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How to Cite

RANIERI, Nina. Autonomia universitária e Lei de Responsabilidade Fiscal: relações e implicações. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 105, p. 33–42, 2015. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i105p33-42. Disponível em: https://revistas.usp.br/revusp/article/view/106685.. Acesso em: 30 jun. 2024.