Autonomia universitária e Lei de Responsabilidade Fiscal: relações e implicações

Autores/as

  • Nina Ranieri Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i105p33-42

Palabras clave:

university autonomy, higher education, public universities, Fiscal Responsibility Act, university liability rules.

Resumen

Pursuant to Brazilian law, university autonomy entails internal and external limits and controls. This article analyzes the implications of the Fiscal Responsibility Act as it concerns public universities, and suggests that the institutions adopt liability rules in order to ensure greater accountability.

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Biografía del autor/a

  • Nina Ranieri, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
    Professora associada do Departamento de Direito do Estado – FD/USP e coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação – FD/USP.

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Publicado

2015-06-15

Número

Núm. 105 (2015): UNIVERSIDADE EM MOVIMENTO

Sección

Dossiê Universidade em Movimento

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Derechos de autor 2015 Revista USP

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Cómo citar

RANIERI, Nina. Autonomia universitária e Lei de Responsabilidade Fiscal: relações e implicações. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 105, p. 33–42, 2015. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i105p33-42. Disponível em: https://revistas.usp.br/revusp/article/view/106685.. Acesso em: 30 jun. 2024.