Alternativas de resolução de conflitos e justiça restaurativa no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i101p173-184Keywords:
Restorative justice, Alternative dispute resolution, Administration of justice.Abstract
This paper discusses the development of alternative forms of conflict management in Brazil, considering the broader context of the crisis of administration of justice and the emergence, not only in the Brazilian context, of a set of judicial or extrajudicial mechanisms that make use of negotiation, conciliation, mediation and arbitration. By focusing the analysis on restorative justice – whose expansion in many countries is due to a number of common reasons, such as the crisis of legitimacy of the criminal justice system, the search for alternatives to the offense (or conflict) approaches, and the claims of victims – we sought to identify supporting and opposing arguments to this model from the point of view of the extent of the criminal network control and increase of access to justice; and to analyze the peculiarities of its implementation in Brazil, considering the characteristics of the Brazilian legal culture.Downloads
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