Videoclubes, distribuidores, locadores e revendedores de videocassetes: sua posição frente ao direito de autor

Abstract

1. A difícil conciliação entre os interesses dos autores e artistas intérpretes e os da coletividade. Doutrina. 2. Leis e jurisprudência em diferentes países. 3. Congressos internacionais. 4. A situação em nosso país. 5. O controle de videocassetes, a reserva de mercado e o registro de gravadores pelas resoluções concine nºs 97, 98 e 99. 6. A única solução plausível: remuneração pela "potencialidade" de gravação de obras protegidas pelo direito autoral. Um projeto de lei brasileiro. 7. Quando e como será cobrado o novo direito. 8. Uma complementação necessária. 9. Um "compromisso" não pode estabelecer obrigações para exclusivamente uma das partes signatárias. 10. A distribuição e locação de videocassetes não são crimes contra a propriedade imaterial.