A ordem pública e a execução de cartas rogatórias no Brasil

Abstract

A ordem pública constitui um dos pontos cruciais ao lidar com a execução de cartas rogatórias no Brasil. Exemplo vívido e cotidiano são os inúmeros casos de cobrança de dívida de jogo provindos dos Estados Unidos da América, que trazem à lume a questão da ordem pública. No presente texto, esses casos serão o parâmetro e exemplo recorrente na tentativa de tornar menos árida a discussão que se segue. A escolha dos casos de cobrança de dívida de jogo não figura escolha aleatória, mas sim opção em que não se apresente dúvidas acerca do conceito de ordem pública, já que a sua própria definição e de quais casos poderiam nela ser inclusos são objeto de constantes discussões, ainda não totalmente dirimidas.