Legislative Competences and Analogy – brief essay on judicial application of Act n. 9.784/99, art. 54
Keywords:
Act n. 9.784/99, Public Administration.Abstract
This essay analyses the interpretation and application given by the Superior Tribunal de Justiça to Act n. 9.784/99, art. 54, referring to the temporal limit for the Public Administration to nullify its acts. The essay starts from the distinction between analogia legis, analogia iuris and extensive interpretation, and discuss the possibility of suppressing a State Law blank employing analogically Federal Law, having as main question the existence or not, in Brazilian Law, of a principle that imposes a limit of time for the Administration to nullify its acts.
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References
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Brasília: Polis e UnB, 1989.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
HORBACH, Carlos Bastide. Comentários aos arts. 9º a 14 da Lei n. 10.257/01. In: MEDAUAR, Odete; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de (Coords.). Estatuto da Cidade – Lei 10.257, de 10.07.2001 – Comentários. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. Coimbra: Arménio Amado, 1962. v. II.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
______. Direito Administrativo moderno. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
______. O Direito Administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
______. A processualidade no Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
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