Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99
Parole chiave:
Lei n. 9.784/99, Administração Pública, Analogia legis, Analogia iuris.Abstract
O presente ensaio analisa o modo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado e aplicado o disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, quanto ao limite temporal para que a Administração Pública anule seus atos. O desenvolvimento do ensaio parte da distinção entre analogia legis, analogia iuris e interpretação extensiva, para discutir a possibilidade de supressão de lacuna no Direito estadual por analogia em relação ao Direito federal, tendo como questão de fundo a existência ou-não, no Direito brasileiro, de norma principiológica que imponha prazo para que a Administração anule seus atos.
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