Culpable injury and criminal liability of doctors: reflections under the light of Law 9.099/95
Keywords:
Criminal liability of doctors – Law n. 9.099/95.Abstract
This paper is the result of considerations, in the Brazilian penal dogmatic, about the current situation of criminal liability of doctors when practicing medicine, whose medical conduct fits under the classification of culpable injury crime, reflecting about the application of Law n. 9.099/95, with considerations and review under the scope of Criminal Law and Criminal Procedure Law. In order to develop the subject matter, we exposed and analyzed the Medical Criminal Law, its general aspects and the theory of the wrongful crime of medical practice.Downloads
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