Capitains’ jurisdiction in the state of Minas Gerais in the beginning of 19th century – the role of Januário Garcia Leal, the “sete orelhas”
Keywords:
Province of Minas Gerais, Mining decay, Failure by the Portuguese State, Parallel jurisdiction, The lack of activity of the constituted authorities, Popular support to “justiceiros”, Arrest by the Prince Regent, Useless measures.Abstract
This paper, which summarizes my lecture to the officers of the State of São Paulo Police, presents the phenomenon of “Jurisdiction of the Captains” in the State of Minas Gerais in the first three decades of the 19th century. The emergence of an atypical jurisdiction of the Captains of the Ordinances Company is inseparable of the omission of the Portuguese State at that time, based on the corollary of the negligence of authorities. The current Brazilian society, in which organized crime has become a parallel power, a “state within a state”, the “justiceiros” have been, in a way, a bad repetition of the “ Captains’ Jurisdiction.”Downloads
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