Public ministry (and interest): approaches between the constitutional profile of the institution and the principle of supremacy of public interest in the control of the administrative function

Authors

  • Gabriel Lino de Paula Pires Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Direito do Estado
  • Guilherme Gonçalves Alcântara Centro Universitário Toledo de PresidentePrudente. Direito Penal e Direito Processual Penal

Keywords:

Public interest, Public ministry, Accountability.

Abstract

The objective is to analyze the relationship between the new profile of the Public Ministry, enlarged after the Federal Constitution of 1988, with the principle of supremacy of public interest as fundamental guideline of the administrative function, focusing especially on the instruments which the prosecution has got to control Public Administration.

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Author Biographies

  • Gabriel Lino de Paula Pires, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Direito do Estado

    Mestre e doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor de Direito Administrativo e Direito Ambiental no Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente.

  • Guilherme Gonçalves Alcântara, Centro Universitário Toledo de PresidentePrudente. Direito Penal e Direito Processual Penal

    Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Professor assistente no Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Advogado

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Published

2017-06-09

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

Public ministry (and interest): approaches between the constitutional profile of the institution and the principle of supremacy of public interest in the control of the administrative function. (2017). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 469-486. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/133525