Private Law and Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p93-119Keywords:
Private Law, COVID-19, Contractual hardship, Law no. 14,010/2020, LGPDAbstract
This essay aims to retrospectively analyze the impacts of the COVID-19 pandemic on Brazilian Private Law. This fact, qualified as a force majeure hypothesis, affected lease contracts and air transportation, concerts, and meetings with a large number of participants, as well as the installation of assemblies, celebration of juridic acts and enforcement of court writs. The 2002 Civil Code and Law No. 14,010, on June 10th, 2020, entitled The Emergency and Transitional Legal Regime for Private Law (RJET) during the coronavirus pandemic (COVID-19), were analysed, as well as Law No. 10,034/2020, on the airline sector, Law No. 14.046/2020, on cancellations of services and booking in the sectors of tourism and culture, and Law No. 13,709, of 2018 – the Brazilian General Data Protection Law – which came into force in September 2020. These laws were compared with the case law, especially from the São Paulo State Court of Justice, in order to identify in which cases these legal texts were or were not effective in solving the challenges that arose because of the pandemic. At the end, conclusions were presented about the positive and negative aspects that were made throughout 2020, so that these experiences can be used in order to improve the legislation in force in Brazil.
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