The acknowledgement of migrants’ human rights in the migration law
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p533-553Keywords:
Public International Law, Human Rights, Migration, Migration LawAbstract
Migratory flows have been an important element for the Brazilian society and government. Until 2017, our country had an old fashion, outdated laws about immigration, based under the logic of securitization of migratory flows and the defense of national sovereignty, supposedly threatened by citizens from other countries that arrived in Brazil. This framework changed after a complex process of constructing a Migration Law under the idea of migration as a human right, and the acknowledgment of human rights for migrants. The present work intents to briefly present the national migratory scenario and the legislative process that took place, in order to study the legal and political advances and setbacks that have begun, and the final result that can be applied in practice.
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