The 1988 Constitution and the Collor Plan

Authors

  • José Eduardo Campos de Oliveira Faria Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Reforma Monetária, Controle Social, Hiperinflação, Intervencionismo do Estado.

Abstract

The main goal of this article is to evaluate the efficacy of the Brazilian contitucional order after the "Brasil Novo" Plan, which established a new monetary order and affected many legal rights and legal guarantees. By pointing out the "antinomie" between the "public" values and the "private" ones in the Constitution of 1988, the article concludes that the Constituional text should be examined rather through its historical "practice" than through its logical formal "structure".

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • José Eduardo Campos de Oliveira Faria, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Published

1990-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

The 1988 Constitution and the Collor Plan. (1990). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 84(84-85), 31-38. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67130