Brazilian Federal State, the relationships among its powers, the right of popular participation and the metropolitan regions

Authors

  • Eunice Aparecida de Jesus Prudente Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Paulo José Villela Lomar Pontifícia Universidade Católica. Faculdade de Direito

Keywords:

Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de São Paulo de 1989.

Abstract

Analysis metropolitan areas organization in the 1988 Brazilian Federal Constitution and the 1989 São Paulo Constitution. Comparative study of the Lawwhich stablished metropolitan areas in the following states: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco and São Paulo. Coments about the São Paulo State Law n. 760, dated August 1st., 1994.

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Author Biographies

  • Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professora Assistente do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP. Advogada da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - Emplasa.

  • Paulo José Villela Lomar, Pontifícia Universidade Católica. Faculdade de Direito

    Mestrando da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica. Chefe da Assessoria Jurídica para Assuntos Institucionais da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - Emplasa.

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Published

1996-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

Brazilian Federal State, the relationships among its powers, the right of popular participation and the metropolitan regions. (1996). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 91, 181-199. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67334