Brazil and the Regulation of Foreign Investments by the WTO
Keywords:
Organização Mundial do Comércio (OMC), Investimentos estrangeiros, Regulamentação, Desenvolvimento.Abstract
The World Trade Organization (WTO) has assumed a prominent role in world's scenario, mainly referring to the world trade regulation, recently bringing to its legal structure the regulation of foreign investments. The present essay presents a study over this subject in WTO, as well as the perspectives of a regulation that enables the promotion of development to a large variety of countries, such as developing countries like Brazil.
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References
BARRAL, W. O protecionismo e o neoprotecionismo. São Paulo: Aduaneiras, 2002.
CHUDNOVSKY, D. Investimentos Externos no Mercosul. Campinas: Papirus Editora, 1999.
DUNNING, J. H. Multinational Enterprises and the Global Economy. Beccles: William Clowes Ltd., 1993.
DECRETO Presidencial n. 1.355, de 30.12.94 (Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT).
FONSECA, J. B. L. Direito Econômico. Rio de Janeiro: Forense. 1998.
GRANGER, R. Pour un Droit du Développement dans les pays sous-developpés. In: Dix Ans de Conférences d'agrégation - Études de Droit Commercial offertes à Hamel, 1961. Apud CARVALHOSA, M. Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. pp. 244-246.
JACKSON, J. H. The Jurisprudence of GATT and the WTO: Insights on treaty law and economic relations. Cambridge: Cambridge University Press, 2002.
KRUGMAN, P. R.; OBSTFELD, M. Economia Internacional: Teoria e Política (trad. Celina Laranjeira). 5. ed. São Paulo: Makron Books, 2001.
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. Carta de Genebra. Ano 1, v. 4, Maio de 2002.
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. Carta de Genebra. Ano 1, v. 7, Agosto de 2002.
MOISÉS, C. P. Direito ao desenvolvimento e investimentos estrangeiros. São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1998.
NGUYEN, O., PELLET, A. Direito Internacional Público. 4. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1992.
RAINELLI, M. A Organização Mundial do Comércio. Lisboa: Terramar, 1996.
RODRIK, D. Trading in illusions. Foreign Policy Magazine. Washington, Carnegie Endowment for International Peace, April/May 2001.
SINGER, P. Perspectivas de Desenvolvimento da América Latina. Revista Lua Nova. São Paulo: Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, 1996.
SILVA, R. L. Direito Internacional Público. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
TROYANO, F. A. Medidas de investimento relacionadas ao comércio. In: CASELLA, P. B. e MERCADANTE, A. A. (Orgs.). Guerra Comercial ou integração mundial pelo comércio?: a OMC e o Brasil. São Paulo: Editora LTr, 1998.
THORSTENSEN, V. OMC - Organização Mundial do Comércio: As regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2001.
United Nations Conference on Trade and Development. World Investment Report: Transnational Corporations and Export Competitiveness. 2002.
World Trade Organization. Ministerial Declaration. Doha, 2001. Ver site www.wto.org.
______. Documento WT/WGTI/W/134.
______. Documento WT/WGTI/W/136.
______. Documento WT/WGTI/W/137.
______. Documento WT/WGTI/W/142.
______. Documento WT/WGTI/W/149.
WTO: "Beyond the agreements: investment, competition, procurement, simples procedures". Disponível em: http://www.wto.org. Acesso em 07 ago. 2002.
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