The Prescription During the Process in Tax Matter
Keywords:
Prescrição em matéria tributária, Início da contagem do prazo, Norma geral em matéria tributária, Lei de Execução Fiscal, Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, Prescrição intercorrente.Abstract
The main scope of the article is the study of the prescription on tax matter. For that purpose, an analysis of the prescription in private law was done. Futhermore, the prescription was examined more cautiously by the view of National Tax Code, having in mind its initial counting terms. Next, the antinomias between the National Tax Code and the Brazilian Tax Foreclosure Law were analyzed in the light of the Constitutional rule. To accomplish, a study of the prescription on both the administrative and contentious jurisdiction on tax matter was done, bringing court decisions about this theme.
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